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NR-35: Consequências do não cumprimento das NRs para o empregador.

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• Responsabilidade administrativa
• Multas aplicadas pelo MTE (Ministério do Trabalho);
• Embargo da obra ou interdição do estabelecimento, máquinas ou equipamentos.
• Responsabilidade Trabalhista
• Pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade;
• Estabilidade provisória para acidentado;
• Ação civil pública;
• Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

• Responsabilidade Previdenciária
• Ação Regressiva Acidentária (Art. 120 da Lei n. 8.213/91).

• Responsabilidade Civil
• Em caso de lesão corporal, os reflexos do acidente do trabalho/doença ocupacional na área cível são (art. 949 CC):
• Despesas com o tratamento médico;
• Lucros cessantes até a alta médica;
• Danos estéticos;
• Pensão vitalícia, em caso de morte do trabalhador, em decorrência do exercício do trabalho: danos emergentes; danos morais e pensão mensal.

• Responsabilidade Tributária
• Aumento da alíquota do SAT/FAP (Seguro de Acidente do Trabalho / Fator Acidentário de Prevenção).

• Responsabilidade Criminal
• Infração penal: Descumprimento das normas de segurança sem que haja qualquer resultado lesivo ou risco ao trabalhador (Art. 19, §2º da Lei 8.213/91);
• Crime de perigo: Descumprimento das normas de segurança no trabalho que ocasione risco ou perigo de vida ou à saúde do trabalhador (Art. 132, Código Penal);
• Lesão corporal: Descumprimento das normas de segurança no trabalho do qual resulte dano físico ou lesão corporal ao trabalhador (Art. 129, §6º, Código Penal);
• Homicídio: Descumprimento das normas de segurança no trabalho que cause a morte do trabalhador. (Art. 121, Código Penal).

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